Capa sobre exame ocupacional por telemedicina: liminar proíbe exames por vídeo, multa de R$ 5 mil, NR-7 e revisão de ASOs
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Exame ocupacional por telemedicina: Justiça proíbe e o que muda para as empresas

By 13 de novembro de 2026No Comments

A Justiça do Trabalho de Campinas (SP) proibiu, em liminar, uma multinacional de recursos humanos de fazer exames ocupacionais por telemedicina em todo o país. A decisão foi divulgada pelo MPT em 6 de novembro de 2026 e dá 60 dias para a empresa se adequar, com multa de R$ 5 mil por exame irregular depois disso. Ela vale só para essa empresa, mas reforça o que a NR-7 e o Conselho Federal de Medicina já exigem de todas: exame clínico presencial.

Por Diego A. Rezende, advogado (OAB/MT 26.415) e técnico em segurança do trabalho (MTE 0001338). Atualizado em 13 de novembro de 2026.

O que a Justiça decidiu no caso do exame ocupacional por telemedicina?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas investigou a GI Group Brasil Recursos Humanos Ltda. Segundo o MPT, a própria empresa informou ter feito 18.642 exames ocupacionais por telemedicina entre janeiro de 2025 e maio de 2026. Desses, 18.221 foram admissionais, o que equivale a 46,32% das contratações do período.

Antes de ir à Justiça, o MPT ofereceu um termo de ajuste de conduta (TAC) com 90 dias para regularização. A empresa recusou. Veio então a ação civil pública (processo nº 0012037-07.2026.5.15.0131).

A liminar, assinada pelo juiz Thiago Henrique Ament, alcança cinco tipos de exame: admissional, periódico, demissional, de retorno ao trabalho e de mudança de risco (função). Vale tanto para exames feitos pela própria empresa quanto pelos feitos por clínicas e médicos conveniados. O juiz destacou que a NR-7 exige “exame clínico”, algo que, para ele, a tela não permite fazer de verdade.

No mérito, o MPT pede que a proibição se torne definitiva e que a empresa pague R$ 2 milhões por dano moral coletivo. A decisão é provisória e pode ser contestada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Não é um caso isolado. Em março de 2026, a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) noticiou outra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, também em ação do MPT contra uma empresa de recursos humanos. Ali, além da proibição, houve condenação de R$ 250 mil por dano moral coletivo.

Por que o exame ocupacional precisa ser presencial?

Três normas sustentam essa exigência. Vale conhecer cada uma, porque é com elas que o auditor fiscal, o MPT e o juiz vão trabalhar.

CLT, art. 168. Torna obrigatório o exame médico na admissão, na demissão e periodicamente, por conta do empregador, nas condições definidas pelo Ministério do Trabalho.

NR-7, item 7.5.7. Diz que os exames ocupacionais compreendem exame clínico e exames complementares. O item 7.5.19 completa: para cada exame clínico realizado, o médico emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). A NR-7 não usa a palavra “telemedicina”, mas o MPT e o juiz entenderam que exame clínico pressupõe examinar o trabalhador fisicamente.

Resolução CFM nº 2.323/2022, art. 6º, I. Proíbe o médico de fazer exame ocupacional com recursos de telemedicina sem o exame presencial do trabalhador. A única exceção está no art. 7º: o empregado expatriado que não consegue voltar ao Brasil. Nesse caso, o médico do PCMSO acompanha em tempo real, por vídeo, o exame presencial feito por um médico do outro país, e depois emite o ASO.

Há quem questione essa leitura. A Lei nº 14.510/2022, que regulamentou a telessaúde e incluiu os arts. 26-A a 26-H na Lei nº 8.080/1990, diz no art. 26-F que qualquer restrição à telessaúde precisa demonstrar que é imprescindível para evitar danos à saúde. O CFM respondeu em nota de 2023: o art. 26-D da mesma lei dá aos conselhos o poder de fixar as regras éticas, e o exame físico é imprescindível ao trabalhador. O parecer do CFM juntado pelo MPT cita exemplos concretos: ausculta do coração e do pulmão, palpação e medida da pressão arterial dependem de contato físico.

O debate jurídico existe e pode chegar ao TRT-15. Para quem gere SST hoje, porém, o recado é prático: a regra ética da medicina continua valendo, e as decisões conhecidas até aqui vão no mesmo sentido.

Infográfico do exame ocupacional por telemedicina: o que exige exame presencial e o que pode ser feito a distância, segundo NR-7 e CFM

Exame clínico, ausculta e exames como audiometria exigem presença; orientações, agendamento e envio de laudos podem ser digitais.

A decisão vale para todas as empresas?

Não diretamente. A liminar obriga apenas a empresa processada. Só que ela não cria uma regra nova. Ela aplica normas que já valem para todo empregador (CLT e NR-7) e para todo médico (Resolução CFM nº 2.323/2022).

Na prática, isso quer dizer três coisas:

  • o médico que faz exame ocupacional só por vídeo responde no conselho de classe, independentemente de qualquer processo trabalhista;
  • a empresa que contrata esse modelo fica exposta a inquérito do MPT, a ação civil pública e a pedido de dano moral coletivo, como nos dois casos de Campinas;
  • o ASO emitido sem exame presencial fica frágil como prova. Numa ação em que o trabalhador alega doença ocupacional, a empresa costuma usar o admissional para mostrar como ele chegou. Um exame feito só pela tela é mais fácil de contestar.

Quais os riscos para quem já fez exames a distância?

Aqui cabe cuidado. As decisões noticiadas olham para frente: proíbem novos exames remotos e fixam multa a partir de um prazo. Nenhuma delas, pelo que foi divulgado, anulou automaticamente os ASOs já emitidos.

Mesmo assim, vale fazer um levantamento interno. Se a empresa usou plataforma ou clínica que fazia exame só por vídeo, o ideal é saber quantos empregados estão nessa situação e em que funções. Para quem trabalha exposto a riscos relevantes do PGR, como ruído, poeira ou trabalho em altura, a recomendação técnica é antecipar um exame presencial com o médico responsável pelo PCMSO. Essa decisão é médica e deve constar no programa.

Outro ponto: o exame periódico serve para acompanhar a saúde do trabalhador ao longo do tempo. Se o histórico tiver lacunas de exame físico, o PCMSO perde parte da sua função preventiva, e isso aparece numa fiscalização ou numa perícia.

O que a empresa e o SESMT devem fazer agora?

A adequação é simples e cabe em poucos passos.

  1. Mapeie como os exames são feitos. Liste clínicas, plataformas e médicos que atendem a empresa e pergunte, por escrito, se o exame clínico é presencial.
  2. Revise os contratos. Inclua cláusula que exija exame clínico presencial em todos os exames da NR-7 e que proíba a subcontratação de atendimento remoto.
  3. Confira os ASOs. O item 7.5.19.1 da NR-7 lista o conteúdo mínimo, que inclui data, registro profissional e assinatura do médico que fez o exame clínico.
  4. Planeje o atendimento de quem está longe. Filiais, frentes de obra e fazendas precisam de clínica credenciada ou atendimento itinerante. Dificuldade de acesso não autoriza o exame por vídeo.
  5. Respeite os prazos. Admissional antes de o empregado assumir a função (item 7.5.8, I). Retorno ao trabalho antes de reassumir, após afastamento de 30 dias ou mais (7.5.9). Mudança de risco antes da data da mudança (7.5.10). Demissional em até 10 dias do fim do contrato, com as dispensas do item 7.5.11.
  6. Use a tecnologia onde ela cabe. A ANAMT reconhece papel complementar da telemedicina em orientações, acompanhamento e gestão de casos. Agendamento digital, envio de resultados e ASO eletrônico também seguem possíveis.
  7. Guarde tudo. O prontuário médico deve ser mantido por no mínimo 20 anos (item 7.6.1.1). E o ASO segue para o eSocial pelo evento S-2220.
Checklist do exame ocupacional presencial: mapear clínicas, revisar contratos, conferir ASOs, planejar equipes, prazos e registros

Seis passos para a empresa garantir exames ocupacionais presenciais e documentação em dia.

E o profissional de SST, o que muda na rotina?

Para o médico do trabalho, nada de novo na regra: a vedação do CFM existe desde 2022. O que muda é o risco concreto. Há decisões judiciais recentes, multa por exame e pedido de indenização milionária.

Para o técnico e o engenheiro de segurança, o papel é organizar. Cabe ao SESMT avisar o RH antes de fechar contrato com fornecedor que promete “ASO em minutos pelo celular”. Também cabe incluir a logística dos exames no planejamento, principalmente em empresas com equipes espalhadas.

Para o RH, a lição é de processo: o admissional precisa estar na agenda antes do primeiro dia de trabalho, com tempo para o candidato ir até a clínica. Pular essa etapa para acelerar a contratação é justamente o que levou aos processos de Campinas.

Perguntas frequentes

Posso fazer o exame admissional por videochamada?

Não. A Resolução CFM nº 2.323/2022 proíbe o médico de fazer exame ocupacional por telemedicina sem o exame presencial, e a NR-7 exige exame clínico. A Justiça do Trabalho tem aplicado esse entendimento.

A liminar contra a GI Group vale para a minha empresa?

Ela obriga só a empresa processada. Mas as normas que a fundamentam valem para todos os empregadores e médicos, e outros casos semelhantes já foram julgados.

O ASO feito por telemedicina é nulo?

As decisões divulgadas não anularam ASOs antigos. Ainda assim, um ASO sem exame presencial é frágil como prova em fiscalização ou ação trabalhista. Converse com o médico responsável pelo PCMSO sobre refazer os exames dos casos mais sensíveis.

Existe alguma exceção para o exame presencial?

Sim, para o trabalhador expatriado que não pode voltar ao Brasil. O exame é presencial, feito por médico do outro país, e o médico do PCMSO acompanha em tempo real antes de emitir o ASO (art. 7º da Resolução CFM nº 2.323/2022).

Os exames complementares também precisam ser presenciais?

Exames como audiometria, espirometria e coleta de sangue, por natureza, são feitos com o trabalhador presente. O que pode ser digital é o envio do laudo e a interpretação pelo médico.

A telemedicina está proibida em toda a saúde ocupacional?

Não. A ANAMT entende que ela pode ter papel complementar, como em orientações, acompanhamento e gestão de casos. O que não pode é substituir o exame clínico presencial dos exames da NR-7.

Qual a multa no caso de Campinas?

R$ 5 mil por exame feito por telemedicina depois do prazo de 60 dias de adequação. No mérito, o MPT pede ainda R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

Como a Smartseg pode ajudar

A Smartseg faz os exames ocupacionais de forma presencial em Cuiabá, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 525, Bairro Consil. O atendimento é por ordem de chegada, de segunda a sexta, e o exame admissional leva em média de 15 a 30 minutos.

No mesmo local você encontra admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho e mudança de risco ou de função, além de hemograma, glicemia, audiometria, acuidade visual, espirometria, eletrocardiograma e raio-X com leitura OIT. O atendimento pode ser avulso ou por plano mensal, e a Smartseg atende empresas em todo o Brasil.

Sobre o editor

Diego A. Rezende é advogado (OAB/MT 26.415) e técnico em segurança do trabalho (MTE 0001338). Atua em Cuiabá na prevenção de riscos ocupacionais e na defesa de empresas em ações trabalhistas.

Referências

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