A jornada de 42 horas semanais começa a valer em 16 de dezembro de 2026, e o STF manteve essa data. Em liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino permitiu que, sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa distribua as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos. Para a SST, a mudança de escala e de jornada diária é uma mudança na organização do trabalho, e isso obriga a rever o PGR.
Por Diego A. Rezende, advogado (OAB/MT 26.415) e técnico em segurança do trabalho (MTE 0001338). Atualizado em 16 de novembro de 2026.
O que o STF decidiu sobre a jornada de 42 horas?
A Emenda Constitucional 141/2026 foi publicada em 16 de outubro de 2026. Ela reduz a jornada máxima para 40 horas semanais, em duas etapas, e garante dois dias de repouso semanal remunerado. A primeira etapa, com limite de 42 horas, vale dois meses depois da publicação.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foram ao Supremo pedir mais prazo, nas ADIs 8041 e 8042. Depois de uma audiência de conciliação em 10 de novembro, o relator concedeu a liminar em parte, no dia 12. Ele não viu, nesta fase, motivo para derrubar a política definida pelo Congresso. Mas apontou lacunas na aplicação da emenda e fixou regras para a transição.
Os principais pontos da decisão, segundo a notícia oficial do STF:
- Data mantida: a jornada de 42 horas e os dois repousos começam em 16 de dezembro de 2026.
- Jornada diária de até 8h24: sem acordo ou convenção até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, sem hora extra pelos 24 minutos além da oitava hora. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
- 90 dias para renegociar: sindicatos e empresas têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para rever contrapartidas de acordos e convenções em vigor. A falta de renegociação não autoriza a empresa a cortar sozinha o que foi pactuado.
- Repousos: o relator afastou os limites semanais e mensais para a concessão das folgas. A distribuição pode ser definida em negociação coletiva, desde que os dois repousos sejam garantidos.
- Regra provisória: se a negociação sobre compensação não sair nos primeiros 90 dias, três ministérios (Trabalho, Indústria e Comércio, e Empreendedorismo) poderão editar portaria conjunta com regras temporárias, válidas por até 90 dias.
- Prazo ao Congresso: 180 dias para regulamentar os regimes diferenciados e as regras para microempresas e empresas de pequeno porte.
Um cuidado: a liminar ainda será submetida a referendo do Plenário do STF. Os detalhes podem mudar até lá. A data de 16 de dezembro, por outro lado, está no próprio texto da emenda.
O que muda em 16 de dezembro?
A tabela resume a situação de hoje, a primeira etapa e a etapa final, combinando o texto da EC 141/2026 com a liminar.
| Ponto | Até 15/12/2026 | De 16/12/2026 a 15/12/2027 | A partir de 16/12/2027 |
|---|---|---|---|
| Jornada semanal máxima | 44 horas | 42 horas | 40 horas |
| Repouso semanal remunerado | 1 dia | 2 dias | 2 dias |
| Jornada diária sem acordo coletivo | 8 horas | Até 8h24 em 5 dias, sem hora extra pelos 24 minutos (liminar) | 8 horas (art. 7º, XIII, da Constituição) |
| Cláusulas coletivas incompatíveis | Valem | 90 dias para renegociar contrapartidas (liminar) | Sem efeito se incompatíveis |
| Salário | Atual | Sem redução, inclusive pisos (art. 2º da EC) | Sem redução |

As datas da EC 141/2026 e da liminar do STF, da publicação da emenda até a jornada de 40 horas.
A emenda também diz que jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não precisam ser reduzidas, mas o segundo dia de repouso vale para todos (art. 4º). E empregados com diploma de nível superior que ganham pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS ficam fora das regras de controle de jornada, salvo acordo ou liberalidade da empresa (art. 8º).
Por que a nova escala é assunto de SST, e não só do DP?
Porque mexe na organização do trabalho. E a NR-1 trata isso de forma direta.
O item 1.5.4.4.6 da NR-1 manda revisar a avaliação de riscos, entre outras situações, depois de modificações nos processos, nas condições e na organização do trabalho que criem novos riscos ou alterem os existentes. Trocar a escala 6×1 por 5×2, esticar a jornada diária para 8h24 ou montar escalas de revezamento para cobrir o sábado são exatamente esse tipo de mudança.
Além disso, o gerenciamento de riscos deve incluir os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (item 1.5.3.1.4), e a empresa deve considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17 (item 1.5.3.2.1). Ritmo, pausas, duração da jornada e distribuição das folgas entram nessa análise.
A redução de horas tende a ser boa para a saúde. O risco está na forma de implantar. Algumas armadilhas comuns:
- manter a mesma meta de produção em menos horas, o que aumenta o ritmo e a pressão;
- cobrir o dia de folga a mais com horas extras habituais;
- concentrar as folgas em blocos e deixar sequências longas de trabalho entre elas;
- alongar a jornada diária em atividades com esforço físico, calor, ruído ou atenção constante, como direção e operação de máquinas.
Nenhuma delas é proibida em si. Mas todas precisam ser avaliadas e registradas no inventário de riscos.
O que o profissional de SST deve revisar até dezembro?
Faltam poucas semanas. Este é um roteiro prático para o técnico, o engenheiro e o médico do trabalho combinarem com o RH e o DP.

Oito itens que o SESMT deve revisar com o RH e o DP antes da mudança de jornada.
- Peça as novas escalas por setor. Sem saber como ficam os horários, não dá para avaliar nada. Pergunte quais setores terão jornada diária de 8h24, revezamento ou folgas compensadas.
- Atualize o inventário de riscos do PGR. Registre a mudança como alteração na organização do trabalho e reavalie os fatores psicossociais e ergonômicos dos setores afetados: ritmo, metas, pausas, trabalho em fins de semana.
- Confira as avaliações quantitativas. Laudos e medições que consideram o tempo diário de exposição (ruído, calor, agentes químicos) podem precisar de revisão se a jornada diária aumentar. Vale checar com quem fez a avaliação de higiene ocupacional.
- Revise o plano de ação. Medidas de organização do trabalho, como pausas, rodízio de tarefas e limite de horas extras, entram na hierarquia de medidas da NR-1.
- Replaneje treinamentos e reuniões. O tempo gasto em treinamentos previstos nas NRs é considerado trabalho efetivo (NR-1, item 1.7.2). Com menos dias por semana, encaixe os treinamentos e as reuniões da CIPA no novo calendário.
- Ajuste a agenda de exames ocupacionais. Periódicos e retornos ao trabalho precisam caber nos novos dias úteis de cada equipe, para não virar hora extra nem atraso no PCMSO.
- Combine com o DP os registros no eSocial. A alteração da jornada contratual é informada no evento de alteração contratual (S-2206). Se a mudança alterar a exposição a agentes nocivos, o S-2240 também precisa ser revisto.
- Guarde tudo. Atas, escalas, versões do PGR e comunicação aos empregados. Em fiscalização ou ação trabalhista, é isso que mostra que a empresa avaliou a mudança.
E se o sindicato não fechar acordo a tempo?
Pela liminar, a empresa não fica travada. Sem acordo ou convenção até 15 de dezembro, ela pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24. Para a compensação das folgas em regimes diferentes, pode vir a portaria conjunta dos ministérios, com validade curta.
O Ministério do Trabalho informou, em 11 de novembro, que está finalizando a regulamentação e que já fez mais de 60 audiências com setores da economia. Vale acompanhar o Diário Oficial nas próximas semanas.
Do ponto de vista da SST, a falta de acordo não muda a obrigação de avaliar o risco. A jornada de 8h24 é permitida, mas o PGR precisa dizer se ela é adequada para cada atividade e quais medidas de controle foram adotadas.
Quais são os riscos para a empresa que não se preparar?
O primeiro é trabalhista. A partir de 16 de dezembro, o que passar de 42 horas na semana tende a ser cobrado como hora extra, salvo as regras da própria liminar. Folga a menos também gera passivo.
O segundo é de SST. Se a empresa mudar a escala e não revisar o inventário de riscos, fica exposta a autuação pela NR-1. E, num eventual afastamento por doença ligada ao trabalho, a ausência dessa avaliação pesa contra ela na discussão sobre nexo e culpa.
O terceiro é de gestão. Escalas montadas às pressas, com horas extras para cobrir folgas, podem anular o ganho de descanso que a emenda buscou e aumentar o desgaste da equipe.
Perguntas frequentes
A partir de quando vale a jornada de 42 horas?
A partir de 16 de dezembro de 2026, dois meses depois da publicação da EC 141/2026. O STF manteve essa data na liminar de 12 de novembro.
A escala 6×1 acaba nessa data?
Sim. Com dois dias de repouso semanal remunerado, a escala de seis dias de trabalho para um de folga deixa de ser possível como regra. Acordos coletivos podem distribuir as folgas de outra forma, desde que os dois repousos sejam garantidos.
A empresa pode adotar 8h24 por dia sem pagar hora extra?
Pela liminar, sim, se não houver acordo ou convenção até 15 de dezembro, com as 42 horas distribuídas em cinco dias. A regra vale até 15 de dezembro de 2027 e ainda depende de referendo do Plenário do STF.
Preciso refazer o PGR inteiro?
Não necessariamente. A NR-1 pede a revisão da avaliação de riscos quando a organização do trabalho muda. O caminho é revisar os setores afetados, atualizar o inventário e o plano de ação, e registrar a data e o motivo da revisão.
A mudança de jornada afeta a avaliação de riscos psicossociais?
Pode afetar. Jornada, ritmo, metas e pausas são fatores de organização do trabalho. Se a empresa já fez a avaliação psicossocial, vale verificar se os setores com nova escala precisam de reavaliação.
O salário pode ser reduzido por causa da jornada menor?
Não. O art. 2º da EC 141/2026 proíbe qualquer redução salarial, inclusive dos pisos. A liminar reforçou esse ponto.
Quando chega a jornada de 40 horas?
Em 16 de dezembro de 2027, um ano depois da primeira etapa, conforme o art. 6º da emenda.
Como a Smartseg pode ajudar
A Smartseg, em Cuiabá, atende empresas de todo o Brasil em segurança e medicina do trabalho. Para a transição da jornada, podemos ajudar em três frentes:
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- Exames ocupacionais e PCMSO: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de risco ou de função e demissional, com exames complementares no mesmo local, por ordem de chegada, de segunda a sexta. Veja a página de medicina do trabalho.
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Quer revisar o PGR antes de 16 de dezembro? Fale com a equipe pelo WhatsApp (65) 3365-7202.
Sobre o editor
Diego A. Rezende é advogado (OAB/MT 26.415) e técnico em segurança do trabalho (MTE 0001338). Atua em Cuiabá na prevenção de riscos ocupacionais e na defesa de empresas em ações trabalhistas.
Referências
- BRASIL. Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. Planalto.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (ADIs 8041 e 8042), 12 nov. 2026.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Luiz Marinho no STF: audiência de conciliação sobre a nova jornada, 11 nov. 2026.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Portaria MTE nº 1.419/2024 – nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 (itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1 e 1.5.4.4.6).
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NR-1 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais (item 1.7.2).
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NR-17 – Ergonomia.


